A Câmara de Brusque aprovou na terça-feira, 26, em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária que altera a Política Municipal de Saneamento Básico e modifica a estrutura de comando do setor no município.
Com a aprovação, o presidente do Samae passa a concentrar novas atribuições ligadas à área.
O texto coloca o diretor-presidente da autarquia à frente do Conselho Municipal de Saneamento Básico e da gestão do Fundo Municipal de Saneamento.
O projeto foi aprovado por 13 votos favoráveis e um contrário, da vereadora Bete Eccel (PT).
Com a mudança, o conselho passa a ser presidido pelo diretor-presidente do Samae.
A Secretaria Executiva, responsável pelo suporte técnico e administrativo, será formada por servidores da autarquia indicados pelo próprio dirigente, sem integrar a composição do colegiado.
A proposta também altera a gestão do fundo, que passa a ser vinculada ao presidente do conselho. O texto inclui ainda novas fontes de receita, como valores de outorga fixa e variável de contratos de concessão dos serviços de saneamento.
O fundo será uma unidade orçamentária dentro da estrutura do Samae e poderá repassar recursos para órgãos responsáveis por obras e serviços do setor, conforme o Plano Municipal de Saneamento Básico.
Conforme a justificativa encaminhada pelo prefeito André Vechi (PL) à Câmara, a alteração busca integrar a liderança do conselho à estrutura técnica e executiva do Samae, responsável pela execução da política de saneamento no município.
Segundo o Executivo, as mudanças na gestão do Fundo Municipal de Saneamento visam garantir segurança jurídica e operacional para a movimentação dos recursos, especialmente diante da futura concessão do esgotamento sanitário e dos investimentos previstos para o setor.
A justificativa também aponta que a reformulação pretende ampliar a eficiência na aplicação dos recursos públicos destinados ao saneamento, incluindo investimentos ligados ao abastecimento de água e à segurança hídrica do município.
A principal divergência na sessão ocorreu em torno da autonomia do Conselho e do papel da sociedade civil na fiscalização das políticas públicas.
Única vereadora a votar contra o projeto, Bete Eccel afirmou que a proposta vai além de uma mudança administrativa e interfere diretamente no funcionamento institucional do colegiado.
Na tribuna, a parlamentar disse que a alteração pode comprometer o caráter fiscalizador e participativo do conselho. Para ela, concentrar a presidência e o suporte administrativo no próprio órgão responsável pela execução dos serviços acende um alerta sobre independência e controle social.
“Quando o próprio órgão executor passa a presidir o conselho e controlar também a sua estrutura administrativa, a gente tem que se perguntar qual será a autonomia desse colegiado”, afirmou.
Bete ressaltou que a crítica não era direcionada aos servidores do Samae, mas ao modelo institucional proposto.
“O debate é institucional, é sobre independência”, declarou.
Segundo a vereadora, os conselhos municipais devem funcionar como espaços de participação e fiscalização, e não apenas de validação automática das decisões do Executivo.
Ela defendeu ainda a manutenção da autonomia dos conselhos, com alternância entre representantes da sociedade civil e do poder público na presidência.
Vereadores da base do governo rebateram as críticas e defenderam que as mudanças fortalecem a responsabilidade técnica e o acompanhamento dos investimentos previstos para o setor.
Jean Pirola (PP) discordou do entendimento apresentado pela vereadora e afirmou confiar na atuação dos servidores da autarquia.
“Eu confio plenamente em cada trabalhador e cada trabalhadora do Samae”, disse.
O vereador argumentou que o município está próximo de receber investimentos bilionários na área do saneamento e que o acompanhamento técnico precisa estar vinculado a quem conhece o funcionamento da estrutura.
Segundo ele, os funcionários da autarquia têm conhecimento técnico e responsabilidade para fiscalizar os próprios processos.
“Os funcionários do Samae eu vou defender aqui, porque tenho certeza absoluta do que estou falando”, respondeu.
Após a fala, Bete respondeu o parlamentar e disse que os conselhos são paritários e que sua crítica não era direcionada aos servidores.
Paulinho Sestrem (PL) também se manifestou favoravelmente ao projeto e argumentou que o conselho já existe há décadas e atualmente é presidido por um servidor contratado temporariamente.
Segundo o vereador, a mudança busca garantir responsabilidade direta sobre decisões envolvendo grandes investimentos previstos para o setor.
“Nada mais justo do que o presidente da autarquia estar à frente também disso”, afirmou.
Joubert Lungen (Podemos) informou que pretende protocolar um requerimento para criação de uma comissão de acompanhamento das obras e investimentos ligados ao sistema de esgotamento sanitário.
“Essa comissão vai ajudar também o governo a fiscalizar junto com a Câmara de Vereadores”, comentou.
Já Alessandro Simas (União Brasil) sustentou que a proposta não altera a composição do conselho nem reduz a participação da sociedade civil.
O vereador destacou que os representantes da sociedade e do poder público permanecem no colegiado e que a principal mudança está ligada à responsabilidade pela gestão financeira do fundo.
“A responsabilidade técnica e política é do gestor, do presidente do Samae”, afirmou.
Simas também citou a previsão de entrada de recursos no fundo e defendeu que a gestão esteja vinculada ao dirigente da autarquia, responsável pela execução das políticas e pelos investimentos na área.
Com a aprovação em redação final, o projeto segue para sanção do Executivo municipal e entra em vigor na data de sua publicação.